O que é o Procon

PROCON é a sigla que se tornou usual para designar os órgãos públicos municipais e estaduais de defesa do consumidor. O Procon Municipal de Campina Grande é um órgão ligado a Procuradoria Geral do Município, instituído na cidade em 25 de janeiro de 2001 através da Lei Complementar nº 007/2001.

O Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC), Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 e o Decreto 2.181, de 20 de março de 1997 são as duas legislações que normatizam os direitos dos consumidores no Brasil. Fazem parte dos comandos normativos que disciplinam o sistema Municipal de Defesa do Consumidor de Campina Grande os Decretos 2.938/2001, 2.939/2001, 2.939-A/2001.

Em Campina Grande, o Procon tem como finalidade maior orientar e educar consumidores e fornecedores de produtos e serviços, como também, receber, analisar e encaminhar reclamações, consultas e denúncias de consumidores, além de fiscalizar toda e qualquer relação de consumo aplicando as sanções necessárias, quando for o caso, com o intuito de garantir relações comerciais saudáveis e os direitos dos cidadãos.


De acordo com a legislação consumerista existem três maneiras de se abrir um processo no Procon:

  1. Quando um consumidor faz uma reclamação no órgão;
  2. Quando é lavrado um auto de infração;
  3. Quando o Coordenador Executivo do Procon decide abrir um processo.

São os direitos básicos do consumidor:

DADOS SECRETÁRIO:
Rivaldo Rodrigues Cavalcanti Júnior

Endereço:
Rua Prefeito Ernani Lauritzen, 226 – Centro – Campina Grande-PB
CEP 58.400-133

Telefones:
Ligação Gratuita: 151
Coordenação: 3342 9401
Secretaria: 3342 9179
Fiscalização: 8802 -5525
Cartório: 3342 9194
Assessoria de Imprensa: 3342 9188
Atendimento: 3342 9197 / 3342 9411